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Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.
Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:
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A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:
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O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana dispõe de alguns instrumentos como:
I. desapropriação;
II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
III. tombamento de mobiliário urbano.
São exemplos de institutos jurídicos e políticos:
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
Logo, em seu projeto, João deverá acrescentar ao notebook mais:
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
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Disciplina: TI - Organização e Arquitetura dos Computadores
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS
I. Tolerância a falhas baseada em paridade distribuída entre os discos; II. Bom desempenho e redundância de dados; e III. Desperdiçar menos espaço que o espelhamento.
Com base nos critérios definidos pela DPE/RS, André deverá escolher o RAID:
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