Prova Completa: Assistente de Defensoria Pública (DPE-TO - UFT

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei estadual, proporcionalmente à população.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas pela maioria qualificada dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

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576445 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:

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576423 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

B

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

D

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.

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576416 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA:

A

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro tipo de cargo ou função.

B

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C

Aos juízes não é atribuída a garantia da inamovibilidade.

D

Aos juízes não é vedado receber custas ou participação em processo .

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576415 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

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576406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Licitações

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são modalidades de Licitações:

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576403 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Licitações

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:

A

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

C

Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

D

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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576401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

A Administração Pública direta corresponde às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

B

A Administração Pública direta corresponde às autarquias e às sociedades de economia mista.

C

A Administração Pública indireta é composta por entidades personalizadas como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

A Administração Pública direta, também chamada de descentralizada, é composta por entes despersonificados.

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576400 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Licitações

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.

B

A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.

C

Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.