A CF proíbe a autopromoção, com o dinheiro público, de servidores e autoridades públicas e de qualquer pessoa com vínculo a órgãos do governo, não se incluindo, entretanto, entre as restrições constitucionais, o uso da imagem de servidores públicos nos veículos de comunicação internos, para divulgar ações e atos do governo e das empresas, ainda que possa ser entendido como promoção pessoal.

No território nacional, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.

No Brasil, a paridade de conteúdos informativos, educativos e culturais — decorrente de exigência constitucional — tem sido objeto de fiscalização por parte dos poderes concessionários, cuja avaliação ocorre por meio de relatórios técnicos e públicos, quando dos pedidos de renovação de concessões de rádio e TV.

A legislação brasileira atual, no âmbito das telecomunicações, confere tratamento diferenciado aos segmentos de radiodifusão e de telefonia.

Para veicular obra audiovisual em TV, a emissora ou produtora deve enviar a sinopse do programa a ser exibido e sua classificação indicativa ao Ministério da Cultura, onde se procederá ao monitoramento da obra. Caso a classificação indicativa não esteja de acordo com o previsto, o programa receberá nova classificação, e se não for cumprida, o referido ministério aplicará punições aos responsáveis diretos pela produção.

As políticas de comunicação no Brasil têm sido relacionadas a planos desenvolvimentistas, podendo assim ser entendida a criação do Código Brasileiro de Telecomunicações, considerado ainda hoje um dos principais marcos legais do setor.

O processo de noticiabilidade tradicional é inapropriado, no que se refere a valores-notícia e etapas de produção (newsmaking), para o ambiente interativo como a Web 2.0, uma vez que, em um ambiente de compartilhamento, os fatos impactam menos que nos meios massivos, especialmente rádio e TV.

Por estar relacionada ao exercício do poder, a comunicação organizacional deve ser um processo de integração de todos os públicos da organização, visto que gera interações, influências e mudanças de comportamento.

Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.

Considerando as normas de redação oficial e o exemplo de ofício apresentado acima, julgue os itens.

A assinatura do signatário pode ser dispensada se, no local destinado à sua identificação, acima de “Diretor do Departamento do Livro Didático”, constar seu nome completo.