As empresas concessionárias de serviços públicos devem capacitar seus servidores para o uso, a tradução e a interpretação da LIBRAS.

A atuação do profissional surdo habilitado para tradução e interpretação de LIBRAS no Brasil restringe-se a cursos e eventos realizados no país.

Os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal devem destinar recursos orçamentários específicos para a capacitação dos servidores e empregados públicos no que se refere ao uso e à difusão da LIBRAS, excetuando-se a realização de tradução e interpretação, que deve ter outras fontes de recursos.

É obrigatório o exame anual de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS-língua portuguesa, a critério do poder público e pelo período que julgar necessário.

Caso não haja, em até dez anos após a publicação do referido decreto, pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de LIBRAS-língua portuguesa, as instituições federais de ensino devem formular, de acordo com suas características institucionais, normas próprias para a contratação desse profissional.

Cabe à Secretaria de Gestão do Ministério da Educação controlar e avaliar a satisfação do usuário dos serviços públicos relacionados ao uso e à difusão da LIBRAS.

respeito à dignidade e à pureza das línguas envolvidas no processo de tradução/interpretação.

confiabilidade, imparcialidade, fidelidade ao discurso, competência e discrição.

emissão de opiniões próprias durante o transcurso da interpretação em uma palestra, caso entenda que o palestrante esteja ferindo os direitos dos surdos.

Dadas as especificidades da LIBRAS, o meio de reprodução a distância mais frequente dessa língua tem sido o vídeo.