Sabendo que a NR-04 tem sua existência jurídica assegurada pelo artigo 162 da CLT e o dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SEESMT) possui regras estabelecidas no item 4.2., assinale a alternativa correta quanto aos parâmetros dessas regras.

O item 4.1 da NR-04 estabelece que as empresas privadas e públicas e os órgãos públicos da administração direta e indireta dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a Portaria que estabelece as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta as Normas Regulamentadoras que estão diretamente relacionadas aos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, a comissão interna de prevenção de acidentes e aos equipamentos de proteção individuais vigentes em nossa legislação trabalhista, respectivamente.

O parágrafo 4º do artigo 168 da CLT estabelece: “O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.” Qual NR (Norma Regulamentadora) regulamenta este parágrafo especificamente?

O artigo 160 (Seção II) da CLT descreve que “nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho”. Em qual Norma Regulamentadora (NR) está prevista a possibilidade de inspeção prévia e o que significa CAI, respectivamente?

A NR-06 tem sua existência jurídica assegurada na Seção IV da CLT (artigos 166 e 167). Neles estão estabelecidos: I) composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho; II) dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que corresponde corretamente a I e II.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A NR-05 estabelece um conjunto de regras para a montagem e organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. O item 5.7 descreve: “o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de ano(s), permitida reeleição(ões)”.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem constantemente atualizado itens e ampliado a quantidade de Normas Regulamentadas (NR). Adotando como base dezembro/2013, quantas NR encontram-se vigentes?