Questões do Concurso EBSERH - AOCP

1191635 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros ainda que residentes no país.

B

a investidura em cargo ou emprego público, através de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

C

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, dentre outras, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191634 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente por poderá ser criada e autorizada a instituição de , cabendo à , neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A

lei; empresa pública / sociedade de economia mista e de fundação / lei ordinária

B

lei específica / autarquia / empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação / lei complementar

C

lei complementar / autarquia / empresa pública, de sociedade de economia mista e de associação / lei específica

D

lei específica / empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação / autarquia / lei complementar

E

lei complementar / associação privada / sociedade de economia mista e de fundação / lei ordinária

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191633 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191630 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

E

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191629 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do inciso VII do art. 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira , serviços de atendimento à saúde da população.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191628 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191627 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 112 da Constituição Federal de 1988, a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos , com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191626 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191625 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito do direito de reunião previsto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante a autorização da autoridade competente.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, mediante a autorização da autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1191624 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do Estado

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende , todos autônomos, nos termos desta Constituição.