Prova Completa: Técnico de Contabilidade (EBSERH - AOCP

1255347 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A Lei n° 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e

I. determina as metas e prioridades da Administração Pública, disposições sobre as alterações na legislação tributária e política das agências oficiais de fomento, que constatarão da Lei Orçamentária Anual.

II. determina que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

III. dispõe sobre a contabilidade orçamentária e financeira, da contabilidade patrimonial e industrial, dos balanços, e das autarquias e outras entidades.

IV. determina as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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1255333 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas

No tocante às operações relacionadas à prática da Contabilidade e suas operações contábeis nas entidades públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Contabilidade Pública tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público.

B

O objetivo do Plano de contas do setor público é estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil das entidades, permitindo a consolidação das contas públicas nacionais, gerar as informações para a tomada de decisão e da adequada prestação de contas.

C

As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Pública, promovendo transparência dos resultados obtidos.

D

Uma das regulamentações legais que regem a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é a Lei Federal de nº 4.320 aprovada no ano de 1964.

E

No que diz respeito ao objeto e objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são respectivamente, o registro dos atos da administração pública; Patrimônio público e Orçamento.

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1255332 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Execução Financeira e Orçamentária

Na Execução Orçamentária da despesa pública, considerando o caso em que o ingresso do recurso financeiro coincida com o fato gerador da receita, o registro contábil correto nos sistemas patrimonial e orçamentário é, respectivamente

A

D - Controle da Disponibilidade de Recursos e C - Disponibilidade por Destinação de Recursos; D - Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional e C - Variação Patrimonial Aumentativa.

B

D - Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional e C - Variação Patrimonial Aumentativa; D - Receita a Realizar e C - Receita Realizada.

C

D - Crédito Disponível e C - Crédito Empenhado a Liquidar; D - Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional e C - Variação Patrimonial Aumentativa.

D

D - Receita a Realizar e C - Receita Realizada; D - Controle da Disponibilidade de Recursos e C - Disponibilidade por Destinação de Recursos.

E

D - Dotação Inicial e C - Crédito Disponível; D - Receita a Realizar e C - Receita Realizada.

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1255331 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

Estão entre as diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, EXCETO

A

Adoção de estrutura decodificada em classes de contas, contemplando atos potenciais, resultado de planejamento e execução fiscal e de controle, além daquelas com funções precípuas de orçamento.

B

Harmonização dos procedimentos contábeis com os princípios e normas de contabilidade, observando a legislação vigente e flexibilidade para que os entes detalhem, conforme suas necessidades.

C

Padronização dos registros contábeis das entidades do setor público de todas as esferas de governo, envolvendo a administração direta e indireta de todas as esferas de governo.

D

Controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação econômicofinanceira da entidade; distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos.

E

Preservação dos aspectos orçamentários em seus conceitos,regimedeescrituraçãoedemonstrativos, com destaque em classes ou grupos de modo a possibilitar visões sob os enfoques patrimonial, orçamentário ou fiscal; possibilidade de extração de informações de modo a atender seus usuários.

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1255330 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Quanto à Demonstração das Variações Patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A

A entidade deve apresentar a demonstração das variações no patrimônio líquido, que objetiva informar a mutação no passivo líquido e o efeito decorrente da mudança nos critérios de créditos adicionais.

B

As contas que formam o patrimônio líquido podem sofrer variações por inúmeros motivos, dentre eles, o acréscimo do ativo líquido decorrente do resultado patrimonial positivo ou redução pelo resultado do passivo negativo do exercício e por subscrição de créditos adicionais.

C

A evolução do patrimônio líquido é utilizada para a avaliação da situação líquida do período, de maneira que o ativo líquido positivo e crescente é um bom indicador de solvência e a evolução do passivo líquido depende do patrimônio da entidade reconhecido e mensurado.

D

De acordo com a Lei Federal 4320/64, a demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

E

A demonstração das variações do patrimônio líquido contemplará, no máximo, os itens contidos na estrutura descrita do Patrimônio Público Efetivo, Capital Inicial, Reservas de Lucros e Ajustes de Avaliação Passivo.

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1255297 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

O Estado, como organização do poder político, distribui-se em três funções: a normativa ou legislativa; administrativa ou executiva e função judicial. A respeito das funções apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta o correto conceito.

A

A função administrativa ou executiva, conversão da lei em ato individual e concreto, e cabe ao Poder Executivo.

B

A função normativa ou legislativa é relacionada à elaboração de leis e exercida especificamente pelo Poder Legislativo.

C

Decorrentes das exceções previstas na Constituição Federal, devem os Poderes delegar atribuições, pois todos que forem investidos na função poderão exercer todas funções.

D

A função judicial se refere à aplicação aos litigantes, pertence ao Poder Judiciário.

E

Os agentes dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem funções na área de sua atuação, com independência nos assuntos de sua competência.

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1255283 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Licitações

No que diz respeito a licitação, assinale a alternativa correta.

A

Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observados os princípios: legalidade, pessoalidade, moral, igualdade, justiça, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento e julgamento final.

B

Obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados.

C

Toda compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraorçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D

As licitações serão efetuadas no local onde situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse privado, devidamente justificado, devendo ser publicado posteriormente acordo realizado com no mínimo três participantes.

E

Dentre as modalidades de licitação, a concorrência ocorre em casos específicos do valor do objeto, tanto na compra ou alienação de bens móveis, observados os limites impostos na lei de responsabilidade fiscal.

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1255282 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No contexto da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a Administração Indireta é aquela exercida por meio dos seus órgãos internos, sendo composta por órgãos ligados diretamente ao poder central.

B

no Brasil autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública.

C

na Administração Direta a atividade estatal é entregue a outra pessoa jurídica que foi surgindo através do aumento da atuação do Estado e que foi criada para realizar atividades descentralizadas.

D

as autarquias são entidades paraestatais de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços.

E

fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criadas, originariamente, pelo Estado, como objeto de transformação de autarquia.

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1255281 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Na administração pública brasileira, uma universidade integrante da administração indireta é reconhecida como autarquia, uma entidade auxiliar da administração pública estatal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as principais características das autarquias, está o fato de que os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos financeiros, sujeitos a mandato de segurança e à ação especial. As despesas relativas a compras, serviços e obras dispensam as normas de licitação.

B

Sendo a autarquia um serviço público descentralizado, personalizado e autônomo, ela está dispensada do controle de vigilância, orientação e correção da entidade estatal a que estiver vinculada.

C

Por ser entidade com personalidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública, da competência que lhe for outorgada.

D

As autarquias adquirem privilégios tributários e estão dispensadas por lei de fornecer esclarecimentos quanto aos objetivos e fins, para adequar-se às normas regulamentares e ao plano global do Governo.

E

As autarquias integram o organismo estatal e seu orçamento é diferenciado ao das entidades estatais, conforme determinado pelo disposto na Lei 4.320/64.