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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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