Questões do Concurso EBSERH - IDECAN

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título I – Dos Princípios Fundamentais, indica os fundamentos da República Federativa do Brasil, seus objetivos fundamentais e os princípios que a regem nas relações internacionais. Sobre o tema, relacione adequadamente as colunas.
1. Fundamentos.
2. Objetivos fundamentais.
3. Princípios que regem as relações internacionais.

( ) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.
( ) Dignidade da pessoa humana e soberania.
( ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A sequência está correta em

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233961 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.

A

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Instituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.

C

Estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Instituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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233960 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos brasileiros natos e naturalizados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro das Relações Exteriores são privativos de brasileiro nato.

B

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.

C

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

E

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, são considerados brasileiros naturalizados.

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233959 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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233956 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise preliminar do Poder Judiciário, é consequência do atributo

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233955 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas. I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. II. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são tipos de licitação. III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. IV. Nos caos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada e preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

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233953 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

a anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

B

os atos já exauridos não admitem revogação, pois esta tem efeitos ex nunc.

C

pode haver discricionariedade nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

D

a revogação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade.

E

licença é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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233952 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o tema Princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.

A

Adota-se o princípio da moralidade administrativa, que não se confunde com a moralidade comum.

B

O princípio da supremacia do interesse público determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

C

O princípio da especialidade decorre da centralização administrativa. Por ele, os servidores devem praticar os atos previstos em lei e a eles atribuídos especificamente.

D

Diferentemente do direito privado, no Direito Administrativo o princípio da legalidade significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

E

O princípio da eficiência não constava expressamente da Constituição da República Federativa do Brasil quando de sua promulgação, sendo incluído por emenda constitucional.

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233951 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Licitações

Sobre os contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Serão sempre nulos os contratos verbais com a Administração.

B

O objeto e seus elementos característicos é uma cláusula necessária.

C

Admitem a alteração unilateral pela Administração em algumas situações.

D

Os contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666 e às cláusulas contratuais.