Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, sendo dispensada, para tanto, prévia e específica autorização legislativa.

Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

O lobby, quando realizado de maneira transparente e dentro dos limites legais, pode constituir uma legítima atuação de influência no processo de formulação de políticas públicas, possibilitando que distintos setores da sociedade apresentem suas demandas e necessidades aos tomadores de decisão.

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao processo legislativo.

Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

As primeiras exigências orçamentárias para as instituições governamentais surgem apenas a partir da Constituição de 1891, quando se adotou o procedimento orçamentário vigente até hoje no que se refere à iniciativa do Poder Executivo e às votações do orçamento, realizadas pelo Poder Legislativo.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A gestão de riscos institucionais está associada à análise de riscos, que é realizada de forma qualitativa e quantitativa, e considera a probabilidade de eventos e suas consequências bem como a natureza e magnitude dessas consequências, além da eficácia dos controles existentes.