Quando a Administração, usando de seu poder, expropria um bem imóvel por razões de utilidade pública, criando para si a obrigação de indenizar o particular, ocorre a causa justificadora da inexecução do contrato denominada:

A Fundação pública que deseje contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, como elaboração de projetos, supervisão e gerenciamento, elaboração de estudos técnicos preliminares, projetos básicos e executivos, deverá utilizar exclusivamente, segundo a Lei nº 8.666/93, os seguintes tipos de licitação:

A Prefeitura Municipal de Porto Amigo, atendendo aos anseios da população local, decidiu comprar uma embarcação histórica, de autenticidade comprovada, que participou dos transportes na criação da cidade, gerando riquezas e gratidão do povo. O objetivo é restaurá-la e colocá-la à disposição da sociedade na principal praça pública da cidade. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a aquisição da embarcação e posterior restauração, a licitação, será, respectivamente:

Uma autarquia deseja comprar área de terras de 10 hectares, localizadas em qualquer ponto num raio de 90 Km de sua sede, para fazer seu campo de provas técnicas e avaliar seus protótipos. A estimativa para a aquisição foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação a ser empregada é:

Uma empresa pública deseja aproveitar o fato de ter seu novo auditório ampliado e remodelado e contratar um profissional de administração singular que, além de estar inscrito no Conselho Regional de Administração (CRA), seja um doutor pesquisador e reconhecido nacionalmente pela sua notória capacidade, para durante uma semana, treinar e aperfeiçoar o pessoal da empresa. De acordo com o Art. 13º da Lei nº 8.666/93, a organização estaria contratando, por inexigibilidade, um profissional para exercer atividade classificada como serviços:

O tipo de ato negocial em que a administração de uma empresa pública permite ao particular de maneira unilateral, discricionária e precária, o uso de um espaço para expor arte de um artista renomado, de maneira transitória, através de um ato escrito, revogável e sem qualquer ônus para a administração, refere-se ao ato denominado:

O ato administrativo que nasce afetado por vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo, não gozando, portanto, da aptidão para a produção de efeitos jurídicos é o denominado ato:

Quanto à revogação e anulação de atos administrativos, é correto afirmar que a anulação:

O aspecto do ato administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, que é pertinente apenas aos atos praticados no exercício da competência discricionária, está relacionado com o conceito de:

Os serviços públicos prestados por delegação da Administração, que reconhece a conveniência e permite que sejam prestados à comunidade por terceiros, nas condições fixadas e sob seu controle, porém, por conta e risco dos prestadores e remuneração pelos seus usuários, são os serviços classificados como: