Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziuse significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado pelo diretor administrativo é denominado:

Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:

Os atos administrativos são classificados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:

A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente brasileira e que atendem às normas da ABNT. De acordo com o 8 2º, do Art. 26, da Lei n.º 14. 133/2021, nesse caso, a margem de preferência nos processos licitatórios para os produtos da lnovatech poderá ser de até:

A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital. Esse documento é denominado:

Aempresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia denominada:

A antiga Lei do Pregão foi substituída pela Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), que deu preferência para o uso da modalidade do pregão eletrônico, sendo seu uso obrigatório para:

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de experiência anterior, estudos, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, refere-se ao conceito de:

Para a indicação de empregado de empresa pública para o cargo de administrador ou de membro de comitê, é obrigatório que o empregado:

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número de membros: