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Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser:
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A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Abaixo seguem alguns motivos que podem causar rescisão do contrato administrativo:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
V - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
VI - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Assinale a alternativa que aponta a(s) sentença(s) correta(s).
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Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser:
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O atributo pelo o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do poder judiciário, é denominado:
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A relação entre as dimensões de um desenho, um mapa e o objeto representado denomina-se:
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Toda área caracterizada por utilização efetivamente urbana, em oposição à utilização rural denomina-se:
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A elevação do padrão de vida da população urbana, em geral traduzida em mudanças socioculturais favoráveis à sua maioria e a cada urbanita em particular, denomina-se:
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Um espaço acessível urbano ou edificação é aquele que os usuários podem ingressar, circular e utilizar todos os ambientes e não apenas parte deles. Para termos um espaço acessível há três formas diferentes de serem alcançados. Assinale a alternativa que não contém uma dessas formas.
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Assinale a alternativa correta.
I - A Arquitetura Paisagística moderna brasileira caracteriza-se por uma forte identidade nacional que vem atrelada ao nacionalismo cultural típico do período de sua formação nos anos 40, 50 e 60 e tem como símbolo a valorização exacerbada da vegetação tropical no tratamento e formalização dos seus projetos.
II - Os projetos do Ecletismo de arquitetura paisagística, apesar da alta qualidade de muitos dos seus exemplares, buscavam sempre a imitação de um ideal de mundo ditado pela civilização europeia do século XIX, com a qual a elite nacional se identificava.
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_____________________ são as diversas escalas e formas de ação e estudo sobre a paisagem que podem variar do simples procedimento de plantio de um jardim até o processo de concepção de projetos.
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