I. No Brasil, as receitas lançadas, mesmo que ainda não arrecadadas no exercício, serão consideradas como auferidas nesse exercício, passando a constituir ativos a serem cobrados em anos posteriores.

II. Caracterizam-se como receitas derivadas aquelas que provêm da exploração do patrimônio da pessoa jurídica de direito público.

III.As receitas públicas caracterizam-se, em sentido amplo, como um ingresso de recursos ao patrimônio público, resultante do poder do Estado de exigir impostos dos cidadãos para custeamento das necessidades públicas.

IV.Deverão ser integralmente previstas na Lei do Orçamento, em especial as receitas decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e quaisquer entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.

V. Podem caracterizar-se como arrecadação de valores que, em princípio, não pertencem ao Estado, sendo, nesse caso, denominadas receitas acessórias.