Questões do Concurso EsFCEx - DECEx

1433800 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Forças ArmadasExércitoDecreto 4.346/2002: Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

Transgressão disciplinar é toda a ação praticada, pelo militar, contrária à ética, aos deveres e às obrigações militares, por conseqüência, há necessidade de imediata repressão para preservar os princípios da hierarquia e da disciplina, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Dessa forma, quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza, deve-se adotar a seguinte providência:

A

a autoridade militar competente para aplicar a pena disciplinar deve imediatamente aplicar a sanção disciplinar julgada cabível, conforme o RDE.

B

a autoridade militar competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça Militar, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

C

a autoridade militar competente para aplicar a sanção disciplinar deve convocar o transgressor para apresentar defesa e, se for o caso, punir conforme o RDE.

D

a autoridade militar competente para aplicar a pena disciplinar deve instaurar sindicância para apurar a transgressão disciplinar e, se for o caso, punir conforme o RDE.

E

a autoridade militar competente para aplicar a pena disciplinar deve considerar a questão encerrada no âmbito administrativo ao remeter o inquérito à Auditoria Militar.

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1433669 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compreende finalidade da (do):

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1433660 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais

Superveniências Passivas são variações patrimoniais:

A

resultantes da execução orçamentária, diminuindo o Passivo e aumentando a situação líqüida patrimonial.

B

independentes da execução orçamentária, diminuindo o Ativo e aumentando a situação líqüida patrimonial.

C

que não modificam a situação patrimonial.

D

independentes da execução orçamentária, aumentando o Passivo e diminuindo a situação líquida patrimonial.

E

independentes da execução orçamentária, diminuindo o Passivo e aumentando a situação líquida patrimonial.

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1433555 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Constituem Restos a Pagar Processados as despesas empenhadas:

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1433410 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Sobre as características do processo orçamentário público no Brasil, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A total autonomia na elaboração para cada ente federativo.

II. A utilização de indicadores de desempenho associados aos programas.

III.É subordinado ao princípio da universalidade.

IV.Metodologicamente, caracteriza-se como um orçamento tradicional ou unidimensional.

V. Possui uma crescente transparência.

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1433388 Ano: 2006
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Lei 8.617/1993: Mar Territorial

Sobre os terrenos de Marinha do Brasil é correto afirmar:

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1433354 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Administração
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Aspectos IniciaisAtividade Financeira do Estado

As finanças públicas podem ser classificadas em:

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1433246 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Nos diversos demonstrativos contábeis aplicados à contabilidade pública, podemos extrair varias informações. Tomando por base um desses demonstrativos, podemos afirmar que o superávit financeiro que permitirá a abertura de créditos suplementares nos termos da lei é apurado em:

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1433211 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

Observando os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e legislação afim, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.

B

A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.

C

No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei nº 4.320 / 64.

D

A Constituição Federal brasileira criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.

E

Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções – algumas não técnicas – devem ser apresentados em linguagem clara e compreensível a todos os possíveis usuários das informações neles contidas.