Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de:

Em conformidade com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Os ativos do setor público que ensejam potencial de serviços podem ser representados pelos e outros que sejam mantidos pelos governos e outras entidades do setor público e que sejam utilizados para a prestação de serviços a terceiros. Assinale a alternativa que complete corretamente o texto:

Conforme o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal Complementar (LRF) no 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, para o reconhecimento contábil, exceto em casos que houver cláusula contratual garantidora, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas

Os créditos inscritos em dívida ativa, embora gozem de prerrogativas jurídicas para sua cobrança, apresentam significativa probabilidade de não realização em função de cancelamentos, prescrições, ações judiciais, entre outros. O ajuste para perdas, do valor porventura não recebido, deverá ser registrado no ativo em contrapartida a uma , independentemente da metodologia utilizada para sua mensuração. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público e demonstra, entre outras informações,

Sobre o Balanço Orçamentário, em seu quadro principal, a previsão atualizada demonstra os valores da previsão atualizada das receitas, que refletem a reestimativa da receita decorrente de registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito,

O contador de uma entidade pública recebeu informação do ato da emissão do empenho no valor de R$ 100.000,00. Considerando a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil no momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho) cuja natureza da informação configura-se especificamente como orçamentária, é:

O contador de uma entidade pública recebeu a aprovação do orçamento de arrecadação de determinada receita no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil da previsão da receita, no momento da aprovação da Lei Orçamentária é

O setor jurídico de uma entidade pública encaminhou para a contabilidade a relação de reclamações trabalhistas contra esta, de forma que o contador providencie o reconhecimento patrimonial contábil do risco demonstrado pelo jurídico.

Com base nessa informação, o reconhecimento contábil patrimonial da provisão, que foi estimada pelo setor jurídico, considerando as normas contábeis para o setor público, será:

Segundo o manual de contabilidade aplicado ao setor público, 9ª edição, com relação à aplicação de mudança nas políticas contábeis de uma entidade, a adoção antecipada de uma nova norma não deve ser considerada como mudança voluntária na política contábil. As mudanças nas políticas contábeis deverão ser aplicadas da seguinte forma:

I. aplicar as disposições transitórias da nova norma;

II. aplicar retrospectivamente como se a política sempre estivesse vigente, caso não haja nenhuma disposição contrária; e

III. aplicar prospectivamente, se for impraticável fazer a aplicação retrospectiva.

No caso da aplicação retrospectiva, a entidade deverá