Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão desse benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento:

Considere o seguinte texto:

Assim, compreende-se que cabe ao Serviço Social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético político profissional tem de, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária.

(MATOS, Maurílio Castro. O debate do Serviço Social na Saúde da década de 90. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 74. Cortez, 2003.)

Considerando as informações apresentadas, o Serviço Social, na área da saúde, deve:

Conforme aponta o documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde”, a estruturação do projeto ético-político profissional está relacionada com a perspectiva teórico-crítica e tem como base a questão social. Dessa forma, é imprescindível que os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) façam parte do cotidiano profissional do assistente social que trabalha nesse campo. Esses princípios são:

Nos termos da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, é uma atribuição privativa desse profissional:

As lutas por justiça social, direitos humanos, equidade e democracia, visando à construção de uma nova ordem societária, estão presentes no Código de Ética Profissional do Assistente Social. Esse processo de defesa das lutas para construção de uma nova ordem societária se apresenta no código de ética como um(a):

O tema da IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial (IV CNSM-I) “Saúde Mental direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios” – permitiu a convocação não só dos setores diretamente envolvidos com as políticas públicas, mas também de todos aqueles que têm indagações e propostas a fazer sobre o vasto tema da saúde mental. Com relação ao Eixo II – Consolidar a Rede de Atenção Psicossocial e Fortalecer os Movimentos Sociais, considere as seguintes ações:

1. Cotidiano dos Serviços: Trabalhadores, Usuários e Familiares na Produção do Cuidado.

2. Práticas Clínicas no Território.

3. Atenção às Pessoas em Crise na Diversidade dos Serviços.

4. Saúde Mental, Atenção Primária e Promoção da Saúde.

Faz(em) parte do Eixo II:

A ampla participação e a representação democrática consolidam as conferências nacionais como dispositivos fundamentais para a construção de políticas de Estado independentes de governos específicos e com ampla participação popular. A IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial (IV CNSM-I), realizada em 2010, foi de grande importância no âmbito da Saúde Mental. Com relação ao Eixo I – Políticas Sociais e Políticas de Estado: Pactuar Caminhos Intersetoriais, considere as seguintes ações:

1. Organização e Consolidação da Rede.

2. Participação Social, Formulação de Políticas e Controle Social.

3. Política de Assistência Farmacêutica.

4. Reforma Psiquiátrica, Reforma Sanitária e SUS.

Faz(em) parte do Eixo I:

A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental é a:

O termo “usuário” foi introduzido na legislação do SUS, no sentido de destacar o protagonismo do que anteriormente era apenas um paciente. Em quais leis esse termo inicialmente aparece?

O aspecto fundamental na dimensão sociocultural que demonstra a sua inter-relação e interatividade com as demais dimensões é a participação: