O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina estabelece o regime jurídico dos servidores do:

1. Poder Executivo
2. Tribunal de Contas
3. Poder Judiciário
4. Poder Legislativo

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

Segundo a autora Cláudia Costin, a administração pública indireta também é chamada de:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei nº 8.429 de 2de junho de 1992.

( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.

( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São competências da câmara de inovação conforme estabelece o Decreto Federal nº 10.534, de 28 de outubro de 2020:

1. Promover a articulação, a integração e o alinhamento dos atores, dos sistemas e dos instrumentos de políticas públicas aos programas e às ações de inovação dos órgãos da administração pública federal.

2. Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

3. Propor a adoção de medidas e a edição de atos normativos necessários à execução das iniciativas estratégicas definidas na Estratégia Nacional de Inovação.

4. Criar e, após a implementação, avaliar e revisar, a cada seis anos, a Política Nacional de Inovação e, a cada quatro anos, a Estratégia Nacional de Inovação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São atividades não passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999:

1. As operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

2. As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

3. Experimentações não lucrativas, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

4. Promoções do voluntariado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases:

1. De habilitação.
2. De julgamento.
3. De divulgação do edital de licitação.
4. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
5. Preparatória.
6. De homologação.
7. Recursal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases do processo de licitação:

De acordo com a Lei 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

1. A quantidade de servidores públicos alocados para a contratação.
2. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
3. A possibilidade da despesa com a execução do contrato ser inscrita em restos a pagar.
4. A elaboração do edital de licitação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: