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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FAZPrev
Considere os tipos de receita, abaixo:
I. Tributárias.
II. Agropecuárias.
III. Industriais.
IV. Amortização de Empréstimos.
V. Operação de Crédito.
São classificadas como receitas correntes as que constam em:
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De acordo com o MCASP, a Origem da Receita é o detalhamento das Categorias Econômicas com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. Assim, a Lei 4.320/64, apresentou os códigos de origens para as respectivas receitas. Neste contexto, assinale a alternativa que apresente uma espécie de receita vinculada a origem "Outras Receitas Correntes":
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FAZPrev
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
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Em outubro de X2, o município de Rio do Sul apresentou a seguinte movimentação:
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D E SCR I ÇÃO |
VA L OR ( R$) |
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Depósito em Caução |
45.000,00 |
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Operações de crédito realizadas internamente |
100.000,00 |
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Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária |
120.000,00 |
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Recursos de Convênios não previstos no orçamento |
25.000,00 |
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Cobrança de Dívida Ativa |
50.000,00 |
Considerando os dados apresentados, as receitas extra orçamentárias do município totalizaram:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FAZPrev
Na Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Grande não constou a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três Poderes. Neste contexto, em consonância com as normas contábeis, o princípio orçamentário violado nessa situação foi o:
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A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. Também se torna importante em face de situações legais específicas, como a distribuição e destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o MCASP, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser classificada em:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FAZPrev
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre o Princípio Orçamentário da Exclusividade, é CORRETO afirmar:
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Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o MCASP, a definição apresentada, refere-se ao Princípio da/do:
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A informação é selecionada para exposição ou para evidenciação nas demonstrações contábeis. A informação selecionada para exposição comunica mensagens-chave, enquanto a informação selecionada para evidenciação torna a informação exposta mais útil ou fornece detalhes que auxiliam a compreensão por parte dos usuários. Os itens expostos nas demonstrações contábeis fornecem informação sobre questões como, por exemplo, a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade, em um nível conciso e compreensível. Sempre que possível, deve-se buscar o equilíbrio entre a padronização da informação exposta (o que facilita a compreensibilidade) e a informação que é elaborada para aspectos específicos à entidade, como a natureza e as operações realizadas por esta. A informação evidenciada inclui a base para a informação exposta (por exemplo, políticas contábeis e metodologias aplicáveis) e detalhamentos em quadros anexos e notas explicativas. De acordo com o MCASP, as informações evidenciadas em notas explicativas poderão incluir informações sobre os fatos apresentados a seguir, EXCETO:
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O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), assinale a opção que defina a característica "verificabilidade":
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