O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. No sentido estrito, o planejamento orçamentário pode ser caracterizado pela elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que possuirá vigência de um ano, estimando a receita e fixando a despesa do exercício financeiro, ou seja, define como o ente público irá arrecadar e gastar os recursos públicos. Neste contexto, integrará a Lei do Orçamento, EXCETO:

O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que "estima a receita e fixa despesa" para um determinado exercício. Sobre o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

As demonstrações e relatórios contábeis retratam a situação do ente público e, tendo em vista a importância dessas informações, que englobam todos os atos e fatos contábeis que interessam à administração, possibilita que os seus usuários tenham plena capacidade para gerir a máquina pública. Neste contexto, sob a luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

O objetivo da contabilidade pública é calcular, analisar e gerar informações orçamentárias, econômicas e financeiras para auxiliar os gestores das entidades públicas a tomar sempre as melhores decisões em prol da população, além de permitir também um melhor controle externo e social. Dentre os objetivos iniciais, esse ramo da contabilidade procura fornecer aos cidadãos e instituições dados relacionados aos resultados obtidos pela gestão, informações de orçamentos, níveis econômicos, status financeiros e condições físicas de diferentes tipos de patrimônios que pertencem ao Estado e que são de interesse público. Neste contexto, sob a luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA:

Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). Também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições definidas em ato próprio, entre as quais as de movimentar créditos orçamentários, empenhar despesa e efetuar pagamentos (IN/DTN nº 10/91). Suas responsabilidades exigem conhecimentos em diversas áreas, reunindo, para tomada de decisões, informações que transitam em finanças, contratos, licitações, obras, recursos humanos, transparência, bens patrimoniais, entre outras. Sobre o empenho da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado crédito adicional. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA:

Leia as assertivas a seguir e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__)As dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesa de Custeio;

(__)As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como transferências de capital;

(__)As dotações destinadas a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro classificam-se como inversão financeira;

(__)As dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos;

Em consonância com a Lei 4.320/64, é CORRETO afirmar:

A dívida surge e aumenta sempre que o governo gasta mais do que arrecada. Assim, quando os impostos e demais receitas não são suficientes para cobrir as despesas, o governo é financiado por seus credores (pessoas físicas, empresas, bancos etc), dando origem à dívida pública.

Segundo a Lei 4.320/64, as dotações para amortização da dívida pública serão classificadas como:

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Neste contexto, o estágio da despesa pública denominado "liquidação" consiste:

Em dezembro de X2, o município de Rio do Leste apresentou a seguinte movimentação:

Considerando os dados apresentados, as receitas de capital arrecadadas pelo município totalizaram: