A família vem sendo enfatizada pelo Estado como espaço de desenvolvimento de programas e políticas sociais, dentre as quais podemos destacar as políticas de Assistência Social e da Saúde, que correspondem:

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os serviços de proteção social especial de média complexidade são aqueles que oferecem atendimentos às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado tais como:

Segundo o artigo 7o da Lei 8.742 de 7/12/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo(s):

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes norteadoras da organização de assistência social, conforme o artigo 5o da Lei 8.742 de 7/12/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Longo prazo de natureza física, mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Segundo o artigo 1o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Decreto Legislativo no 186/2008 e Decreto no 6.949/2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de:

Com fundamento na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível.

Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui: