Termos de compromisso entre entes públicos, convênios e contratos de gestão são tipos de contratos que podem ser firmados entre os gestores públicos e os prestadores de serviços de saúde.

A Programação Pactuada e Integrada da Assistência, instituída no Sistema Único de Saúde (SUS), tem como um dos objetivos realizar a orientação da alocação de recursos financeiros federais de custeio da assistência à saúde.

Com base em lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão pautar as propostas orçamentárias anuais para a saúde pelos planos de saúde.

A agenda de saúde é bimestral e serve de base para a elaboração dos planos de saúde, com exceção dos quadros de metas e dos relatórios de gestão.

A LOA contém os quadros, os demonstrativos de receitas, as despesas, as fontes e o programa de trabalho do governo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as diretrizes e as prioridades de gastos de forma antecipada.

Os planos plurianuais, com suas diretrizes, seus objetivos e as metas da administração pública, abrangem um período de 10 anos.

No processo de gestão pública em saúde, entre os gestores deve ocorrer a ênfase na abordagem estratégica com base nas metas e nas prioridades a serem alcançadas.

É imprescindível a definição dos fluxos, dos prazos e das responsabilidades em cada nível do processo de gestão pública, a exemplo da área da saúde.

A vinculação com o processo de elaboração da proposta orçamentária nos níveis do governo se faz relevante, mas não é necessária para a inserção nos planos plurianuais da saúde.