Todos os serviços referenciados aos CAPS AD realizam atendimento de crianças e adolescentes, desde que ocorra encaminhamento pelo(a) assistente social.

Uma criança de 7 anos de idade que apresente transtorno mental moderado de substâncias psicoativas com humor predominantemente irritado e não demonstre resposta ao tratamento por dois meses será encaminhada ao CAPS AD.

Caso uma jovem de 17 anos de idade, do Distrito Federal, seja diagnosticada como em uso abusivo de substâncias psicoativas, deverá ser encaminhada ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD).

Não é necessário que menores de idade portadores de transtornos mentais fiquem em ambiente terapêutico diferenciado ao de tratamento de adultos.

É dispensável a manifestação do Ministério Público nos casos de internação compulsória de crianças e adolescentes.

Mediante laudo médico circunstanciado, é cabível a internação involuntária de gestante adolescente, quando esta esteja colocando em risco iminente a vida do feto ou a própria em decorrência de transtorno mental.

A internação involuntária é aquela que ocorre a pedido de terceiro, porém sem a vontade do paciente e sempre com prévio laudo médico circunstanciado.

Nos casos de menores de 18 anos de idade e de maiores de 16 anos de idade, a vontade dos responsáveis não é substitutiva à vontade dos filhos para fins de anuência de tratamento.

Menores de 18 anos de idade e maiores de 16 anos de idade podem se internar voluntariamente, por serem relativamente capazes.

A internação voluntária é aplicável aos menores de 16 anos de idade.