Leia as afirmações a seguir.

I. As atividades sujeitas à regulação do Estado são aquelas definidas na Constituição ou na Lei como serviço público, ou em outras atividades que – mesmo sem essa definição legal – tenham como característica o monopólio natural, ou sejam de caráter social ou econômico relevantes.

II. O modelo e a implantação das agência reguladoras no Brasil teve como base no início, comparações feitas com outros países que adotam o modelo, a saber França e Japão.

III. No Brasil, a partir de meados dos anos noventa, cada agência reguladora foi criada por uma lei específica.

Das afirmações:

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

( ) O Direito Administrativo é o ramo do direito universal que disciplina a função administrativa estatutária, bem como pessoas e órgãos que a exercem.

( ) É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com expressa previsão constante da Constituição Federal da República, demandam ser criadas e extintas por lei:

De acordo com expressa disposição contida na Constituição da República Federativa do Brasil, o servidor público estável poderá perder o cargo:

Dentre os elementos que integram o ato administrativo, assinale a alternativa que contém aqueles que se caracterizam pela possibilidade se serem consubstanciados discricionariamente: