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Uma das características determinantes dos contratos administrativos é a existência de preceitos de direito público que culminam por gerar prerrogativas especiais para a Administração Pública contratante; diante deste contexto, assinale a alternativa que não se apresenta como cláusula exorbitante em tais contratos:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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Conforme a Lei nº 12.527 (Lei de acesso à informação) o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Portanto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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