Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a lista de aspectos abaixo:

• Opinião e expressão.
• Crença e culto religioso.
• Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
• Buscar refúgio.

Qual direito fundamental está sendo definido?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) constitui parte da Legislação Arquivística Brasileira, pois dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, configurando para a arquivologia contemporânea uma ação fundamental ao trabalho de proteção e acesso. Considerando a Lei nº 13.709/2018, relacione os princípios a serem seguidos nas atividades de tratamento de dados pessoais na Coluna 1 às suas respectivas definições descritas na Coluna 2.
Coluna 1 1. Finalidade. 2. Adequação. 3. Necessidade. 4. Livre acesso. 5. Qualidade dos dados.
Coluna 2
(  ) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento.
(  ) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
(  ) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como a sua integralidade de seus dados pessoais.
(  ) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
(  ) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento nos termos da Emenda Constitucional nº 88/2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos:

Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Emenda Constitucional nº 41/2003, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da emenda nº 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

(  ) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

(  ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência na Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, analise as assertivas abaixo:

I. É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará a manutenção do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?

Segundo o documento Diretrizes para a implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq), baseado na Resolução nº 43/2015 do CONARQ, o aumento crescente da produção de documentos de arquivo em formato digital desafia as organizações produtoras e as instituições de preservação na busca por soluções para a preservação e o acesso a longo prazo. Com base na preservação digital, analise as afirmações abaixo:
1. A conversão é uma técnica de migração que consiste em copiar os dados de um suporte para outro, sem mudar sua codificação, evitando, com isso, a perda de dados provocados por deterioração do suporte.
2. A migração é compreendida como sendo a conversão de formatos de arquivo para um elenco gerenciável de formatos apropriados para preservação e acesso.
3. Compreende-se como preservação digital o conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo acesso à interpretação dos documentos digitais pelo tempo que for necessário.
4. É imprescindível, especialmente as organizações públicas, que, além da utilização de um SIGAD durante as fases corrente e intermediária, garantindo a manutenção da autenticidade e da relação orgânica, sejam também tomados cuidados especiais para a manutenção dos documentos digitais por médio e longo prazos.
5. Segundo a referida Resolução do CONARQ, há uma manutenção da cadeia de custódia, não sendo necessário o uso de mais de um Sistema de Informação para o gerenciamento do ciclo de vida documental, ou seja, desde a fase corrente até a fase permanente.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Considerando os procedimentos e operações técnicas de um sistema de gestão arquivística de documentos digitais, relacione os procedimentos e operações técnicas descritos na Coluna 1 aos seus respectivos critérios na Coluna 2.
Coluna 1 1. Captura. 2. Armazenamento. 3. Pesquisa, localização e apresentação dos documentos. 4. Segurança. 5. Preservação.
Coluna 2
(  ) Procedimento destinado ao controle de acesso, trilhas de auditoria e cópias de segurança.
(  ) Procedimento destinado à recuperação e acesso aos documentos e às informações nele contidas, facilitando a condução das atividades.
(  ) Procedimento que deve garantir a autenticidade e o acesso dos documentos pelo tempo estipulado na tabela de temporalidade e destinação.
(  ) Procedimento destinado em assegurar as caraterísticas dos documentos, sem que haja desestabilização do suporte da informação.
(  ) Procedimento que tem como objetivo declarar um documento como um documento arquivístico, incorporando-o ao sistema de gestão arquivística.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos princípios básicos para garantir o acesso de longo prazo, de acordo com as orientações emanadas pela Resolução nº 43/2015, do CONARQ, assinale a alternativa INCORRETA.

A Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos (CTDE) do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) adotou, em junho de 2021, a segunda versão do e-ARQ Brasil, trazendo atualizações acerca do Model requeriments for the management of electronic records – MoReq (MoReq 2 e MoRe 2010), bem como o modelo de requisitos apresentado pelo Conselho Internacional de Arquivos em 2008 e a versão de 2015 do dicionário de dados para metadados de preservação (PREMIS). Com base nessa versão atual do e-ARQ Brasil, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) O e-ARQ Brasil traz em sua estrutura especificações para todas as atividades e operações técnicas da gestão arquivística de documentos, podendo todas elas serem desempenhadas pelo SIGAD.

(  ) Esse documento (e-ARQ Brasil) não é direcionado para documentos híbridos (digitais e não digitais ao mesmo tempo), pois só consegue abranger um ou outro cenário de aplicação (ou trabalha-se com documentos digitais ou não digitais).

(  ) O e-ARQ Brasil é dirigido somente às organizações públicas, não podendo ser utilizado para organizações privadas em virtude das exigências descritas no referido documento.

(  ) O e-ARQ Brasil abrange, sozinho, todos os requisitos necessários para qualquer órgão ou entidade poder criar, manter e dar acesso a documentos digitais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: