Na análise empreendida por Fávero (2006), pode-se compreender o Relatório Social como um documento especifico elaborado por um(a) assistente social que:

Segundo o Art. 7, da Lei 8.662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social têm por objetivo básico

Partindo da análise empreendida por Sousa e Oliveira (2011), pode-se verificar que, com o advento de um conjunto de normativas que embasam a promoção e a defesa de direitos de diversos segmentos sociais, multiplicaram-se os mecanismos institucionais que objetivam receber comunicações de maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes, idosos e mulheres, que podem ser reconhecidos como conquistas históricas. No entanto, os autores apontam uma constatação preocupante no se refere à centralidade do debate no campo da violência intrafamiliar, pois este debate:

Behring e Boschetti (2009), ao realizarem uma análise sobre a Política Social no Brasil contemporâneo, informam sobre a difícil coexistência entre universalidade e hegemonia neoliberal. Neste contexto, as autoras irão ressaltar que a política que mais vem sofrendo para se materializar como política pública e superar algumas características históricas é a política de:

Partindo de Coutinho (1997), pode-se compreender os direitos sociais como um nível de cidadania reivindicado pelos trabalhadores ao longo de todo o século XIX, mas que só fora assimilado como um momento do direito positivo no século XX. Sendo assim, o autor informa que o que se coloca como tarefa fundamental dos direitos sociais:

Em seu estudo sobre Ética e Serviço Social, Barroco (2007) ensina que, na sociedade de classes, a moral cumpre uma função ideológica precisa, pois contribui para

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste código é:

Pensar o projeto profissional do assistente social segundo Iamamoto (2008), supõe articular uma dupla dimensão:

Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia: