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137406 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.
 

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137405 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.
 

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137404 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.
 

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137403 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.
 

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137402 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.
Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
 

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137401 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.
Ao ser instituída, uma fundação pública de direito público passa a compor a administração direta.
 

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137400 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.
É possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública.
 

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137399 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.
As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.
 

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137398 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.
Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais.
 

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137397 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.
Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.
 

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