Hugo conseguiu anular, por meio de decisão judicial, já transitada em julgado, a portaria que o demitiu do serviço público federal. Nessa situação, Hugo terá que ser reintegrado, com ressarcimento de todas as vantagens, no seu cargo anterior, e se esse cargo já estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Considere que um servidor público detentor de cargo efetivo já perceba a sua remuneração no máximo permitido pela Constituição Federal (CF). Nesse caso, esse limite, que corresponde aos subsídios do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ser ultrapassado se esse servidor receber adicional noturno.

É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

Constatada a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, a autoridade superior do ente que verificou a irregularidade deve notificar o servidor, por meio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, apresentar opção pelo cargo em que deseja continuar exercendo suas funções. A opção, no prazo legal, se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, o que configurará a boa-fé do servidor e o isentará de responder a processo administrativo disciplinar.

Em se tratando de responsabilidade civil do servidor, ele só responderá perante a administração por dano causado a terceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido de forma dolosa, mas não culposa.

Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.

Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude.