Entre as competências do CNS — instância máxima de deliberação do SUS, de caráter permanente e deliberativo — incluem-se a deliberação, a fiscalização, o acompanhamento e o monitoramento das políticas públicas de saúde.

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, vigilância sanitária representa o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários.

Caso o município não possa prestar todos os serviços de saúde, a forma de atendimento integral à saúde da população deve ser pactuada (negociada e acertada) com as demais cidades da região, devendo a negociação envolver também o gestor estadual.

De acordo com sistema hierárquico previsto no regulamento do SUS, ao Ministério da Saúde cabe o papel de organizador da esfera federal, à qual se subordinam as esferas estaduais e municipais.

Ao cidadão atendido na rede de serviços de saúde é assegurado o direito à identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento de identificação do usuário, um campo para se registrar o nome pelo qual prefere ser chamado.

A pesquisa básica na área do serviço social, fundamentada nas teorias das ciências sociais, orienta-se para problemas concretos que surgem na sociedade e responsabiliza o investigador por apontar soluções práticas para os problemas identificados.

Consoante o que determina a lei que regulamenta a profissão de assistente social, a pesquisa deve ser elemento constitutivo do trabalho desse profissional, exigência considerada precondição para o exercício profissional competente e qualificado.

A despeito das diferenças teóricas e práticas existentes entre a investigação-ação e a investigação participante, em ambas, incentiva-se a população-alvo a identificar o problema e a realizar análises críticas.

O caráter contraditório da política social evidencia-se pela alocação de decisões tomadas pelo Estado e aplicadas verticalmente na sociedade.

O benefício de prestação continuada é individual, não vitalício e intransferível e, promovido pela política de assistência social, integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.