Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item que se segue.

Sob a ótica econômica, as receitas estão divididas em receitas correntes e de capital, abrangendo estas últimas as operações de crédito, a alienação de bens, a amortização de empréstimos, as transferências de capital e outras receitas de capital.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir.

O patrimônio público é representado pelo conjunto de direitos e bens ― tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou utilizados pelas entidades do setor público ― e pelo passivo ― representado pelas origens de recursos cuja liquidação se dará com a saída de benefícios econômicos.

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item subsecutivo.

Para utilizar o SIAFI, os usuários são habilitados formalmente por meio do cadastramento de uma senha que lhes permite acesso ao sistema não somente para total abrangência nas consultas, mas também para inclusão de dados.

Considerando que a execução orçamentária pode ser processada mediante a descentralização, julgue o item subsequente, relativo à forma de descentralização financeira e de créditos orçamentários.

Os requisitos operacionais obrigatórios ao parecer de descentralização orçamentária são os seguintes: o objeto do gasto, o valor solicitado, a apresentação da unidade gestora descentralizadora do crédito e da unidade gestora recebedora do crédito.

Considerando que a execução orçamentária pode ser processada mediante a descentralização, julgue o item subsequente, relativo à forma de descentralização financeira e de créditos orçamentários.

Caso o Ministério da Educação promova a descentralização por meio de destaque orçamentário ao transferir para o Ministério da Saúde créditos orçamentários destinados à liquidação de despesas do Hospital Universitário de Brasília (HUB), essa operação estará correta sob o ponto de vista da auditoria.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir.

É um objetivo da contabilidade aplicada ao setor público fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e de suas mutações com fins de apoio ao processo de tomada de decisões.

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item subsecutivo.

Conta relativa a Garantias e Responsabilidades, cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio, deve ser classificada no subsistema patrimonial.

Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.

O cidadão condenado por improbidade administrativa deve ser privado definitivamente de seus direitos políticos, com a perda da cidadania política.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida.

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.