Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade que concentra o poder político.

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

A contratação feita por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é forma de admissão de pessoal que tem vínculo funcional com a administração pública de caráter jurídico administrativo.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.

O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.

Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem-se mecanismos que os efetivem.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Nos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio da autotutela administrativa, essa garantia é inaplicável aos processos administrativos.

A respeito de métodos e técnicas de desenho de uso comum pelos arquitetos, julgue o item subsecutivo.

À semelhança das plantas baixas, o que se corta, a exemplo de pisos, paredes, estrutura do telhado, é traçado com uma linha fina, e o que está situado no plano de corte é visto em elevação.

Em referência a planejamento e projeto de espaços urbanos, julgue o próximo item.

É defeso por lei o parcelamento do solo em terrenos, com declividade igual ou superior a 40% como também os alagadiços, ainda que seja providenciado o escoamento prévio de suas águas, visto que, em épocas de chuvas, esses locais estarão sujeitos a inundações.