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No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.
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De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.
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Os órgãos que integram o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC) cuidam das atividades de administração de pessoal e têm funções básicas, como recrutar e selecionar profissionais, aperfeiçoar os quadros de pessoal e planejar as estruturas organizacionais da administração pública direta e das autarquias federais.
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Julgue o item subsecutivo, relativo à evolução da administração pública no Brasil.
Com a reforma administrativa de 1967, buscou-se melhorar a dinâmica de funcionamento da administração pública, por meio da descentralização de várias atividades para a administração indireta, como autarquias e fundações.
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
- Evolução da Administração Pública no Brasil
Julgue o item subsecutivo, relativo à evolução da administração pública no Brasil.
No primeiro período do governo Vargas, a administração pública passou por intenso processo de racionalização com a implantação do modelo de administração burocrática.
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O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) e o SIPEC são sistemas estruturadores do governo brasileiro, responsáveis por executar rotinas relativas à administração de pessoal civil público, sobretudo quanto a pagamento, cadastro, legislação e lotação de pessoal.
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