No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.

Quanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente, possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e diretrizes para a atuação dos órgãos estatais; quanto ao sistema, ela é classificada como principiológica, pois tem como base fundamental os princípios constitucionais, os quais são o seu elemento basilar. Nesse sentido, na CF podem existir regras, metas, diretrizes, mas os princípios devem direcionar a interpretação da norma, sempre que esta for ambígua.

No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.

Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros da Federação.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pacificada.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.

Um dos objetivos do Programa de Gestão é contribuir com a redução de custos no poder público.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.

No âmbito do Programa de Gestão, será concedida ajuda de custo ao participante mesmo quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, tendo em vista o objetivo do programa de atrair e manter novos talentos.

De acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item a seguir.

No âmbito da Administração Superior da Universidade de Brasília, a Reitoria é o órgão executivo e o Conselho Comunitário é o órgão deliberativo e normativo.

De acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item a seguir.

A Prefeitura e a Procuradoria Jurídica da Universidade de Brasília compõem a Reitoria da Universidade de Brasília.