O exercício da perícia é de competência de profissional de nível superior devidamente registrado, desde que a atividade específica a ser realizada exija curso universitário e haja entidade de classe responsável pela fiscalização da profissão.

O depositário que causar prejuízos à parte, além da perda da remuneração a que faria jus, não terá direito a indenização pelas quantias despendidas para a guarda ou conservação do bem.

É facultado aos servidores civis e militares, com base nas normas dos órgãos ou entidades da administração pública federal, atribuir a documentos os graus de sigilo como confidencial ou reservado.

De acordo com a legislação em vigor, o Advogado-Geral da União e o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República integram a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil da Presidência da República.

Os documentos classificados nas categorias de secretos e confidenciais podem ter essa classificação prorrogada uma vez, pelo mesmo período.