Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas, existe a multa simples. Portanto, no que couber a aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Decreto n° 7.747/2012 que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) apresenta os objetivos dessa Lei estruturados em eixos. Assinale a alternativa correta que identifique, o objetivo específico que está relacionado ao eixo 1 "proteção territorial e dos recursos naturais".

A Lei n° 12.651/2012 discorre a respeito do Código Florestal em que estabelece-se no Art. 4 sobre as considerações para que as áreas sejam consideradas, Áreas de Preservação Permanente (APP). Sobre as considerações a respeito das APPs, assinale a alternativa correta.

Tibiriçá, líder indígena tupiniquim, foi utilizado como objeto de propaganda turística, além de ter a sua imagem exibida para fins lucrativos. De acordo com o Estatuto do Índio que exibem crimes contra os indígenas, essa atitude poderá ser considerada como crime? Se sim, qual seria a penalidade? Assinale a alternativa correta.

A elaboração e análise de mapas temáticos e cadastrais são fundamentais para diversas aplicações, desde o planejamento urbano até a gestão ambiental. Sobre os princípios e práticas envolvidos nesse processo, analise as afirmativas a seguir.
I. A escolha da simbologia em um mapa temático deve ser baseada exclusivamente em convenções cartográficas universais, independentemente do público-alvo e do objetivo do mapa.
II. A precisão posicional dos dados cadastrais é o único fator relevante na análise da qualidade de um mapa cadastral, dispensando a avaliação da consistência lógica e da completude dos dados.
III. A utilização de técnicas de análise espacial, como sobreposição de camadas e análise de proximidade, é essencial para extrair informações relevantes de mapas temáticos e cadastrais, permitindo a identificação de padrões e relações espaciais.
IV. A escala de um mapa temático influencia apenas a quantidade de detalhes representados, não afetando a interpretação dos padrões espaciais e a análise dos fenômenos geográficos.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração de memoriais descritivos e a delimitação territorial são processos fundamentais para a regularização fundiária e a gestão do território. Sobre os elementos e princípios envolvidos nesses processos, analise as afirmativas a seguir.
I. A descrição dos vértices de um imóvel em um memorial descritivo deve incluir apenas as coordenadas geodésicas, dispensando a necessidade de referências a marcos físicos ou confrontantes.
II. A delimitação territorial de um município ou estado pode ser realizada exclusivamente com base em documentos históricos e mapas antigos, sem a necessidade de levantamentos geodésicos atualizados.
III. A precisão das coordenadas geodésicas em um memorial descritivo é crucial para garantir a unicidade e a rastreabilidade do imóvel, permitindo a sua identificação inequívoca em sistemas de informação geográfica.
IV. A utilização de termos ambíguos ou subjetivos na descrição de limites em um memorial descritivo não compromete a sua validade jurídica, desde que a área total do imóvel esteja corretamente calculada.

Está correto o que se afirma em:

Em geodésia e cartografia, a escolha adequada do elipsoide de referência e da projeção cartográfica é crucial para garantir a precisão e a compatibilidade dos dados espaciais. Considerando as características e aplicações dos diferentes elipsoides e projeções, qual das seguintes combinações é mais adequada para um projeto que exige a preservação de áreas em uma escala global, mantendo um bom compromisso com a preservação de distâncias?

No Brasil, a regulação e o controle de áreas protegidas, terras indígenas e a preservação ambiental são responsabilidades compartilhadas por diversos órgãos públicos, cada um com competências específicas. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) desempenham papéis cruciais na gestão e fiscalização dos recursos naturais e na proteção das populações indígenas, além de contribuir para a implementação de políticas públicas ambientais e territoriais. Esses órgãos colaboram entre si em diversas frentes, mas também têm atribuições distintas em relação à demarcação de terras, fiscalização de atividades ilegais e promoção de iniciativas de preservação. A seguir, analise as alternativas sobre as competências desses órgãos na regulação e controle ambiental e territorial e assinale a alternativa correta.

As ferramentas de Sistemas de Informação Geográfica (SIG), como QGIS e ArcGIS, desempenham um papel crucial na análise e representação de dados espaciais. Sobre as capacidades e características dessas ferramentas, analise as afirmativas a seguir.
I. A principal vantagem do QGIS sobre o ArcGIS reside na sua capacidade de realizar análises espaciais complexas com maior precisão, devido à sua arquitetura de código aberto e algoritmos avançados.
II. A geocodificação em lote, que converte endereços em coordenadas geográficas, é uma funcionalidade exclusiva do ArcGIS, sendo inacessível em ferramentas de SIG de código aberto como o QGIS.
III. A capacidade de automatizar fluxos de trabalho através de scripts e modelos é uma característica comum tanto do QGIS quanto do ArcGIS, permitindo a criação de rotinas personalizadas para análise e processamento de dados espaciais.
IV. A integração com bancos de dados espaciais, como PostGIS e Oracle Spatial, é uma característica comum tanto do QGIS quanto do ArcGIS, permitindo o armazenamento e a consulta eficiente de dados geoespaciais.

Está correto o que se afirma em:

O uso de ferramentas digitais tem se tornado essencial para a modernização e a eficiência na gestão territorial, permitindo a organização de informações geoespaciais. Nesse contexto, determinadas plataformas possibilitam maior transparência e acesso às informações. A seguir, analise as afirmativas sobre uma dessas plataformas, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e suas funcionalidades e assinale a alternativa correta.