Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.


Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.

Acerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo.

Considere que um cidadão tenha falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia militar devidamente estacionada no posto policial, e que exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa situação, o poder público será isento de responsabilidade, visto que houve participação total do lesado na ocorrência do dano.

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União

Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.


Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.


O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:

●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.

●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.

Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue os próximos itens.

Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas” e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras, então a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas”.

Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:

●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.

●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.
Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue o próximo item.

Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.

“Nos primeiros meses (...) mais de 24 mil ratos” (l.26-29): Nos primeiros meses de sua vigência, de setembro a dezembro de 1903, consoante relatórios de Oswaldo Cruz, capturou-se e incinerou-se mais de 24 mil ratos.

“Mesmo com muita gente querendo se aproveitar da epidemia” (l.35-36): Conquanto houvesse muita gente querendo se aproveitar da epidemia.

Julgue os itens subsequentes, referentes ao texto acima.

Os termos “mas” (l.16) e “porém” (l.21) introduzem, nos períodos em que ocorrem, uma ideia de oposição a uma ideia anterior e têm a função de unir orações com o mesmo sujeito em seus respectivos períodos.