Questões do Concurso FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2455329 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

NÃO é competência da Justiça da Infância e da Juventude:

A

conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

B

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

C

conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

D

conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda quando o menor estiver em situação de risco.

E

conhecer de ações de indenização por danos morais contra o menor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2455245 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Analise os itens abaixo:

I. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas terá imediatamente suspensa a execução da sua medida socioeducativa.

II. Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.

III. A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

IV. Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

Estão CORRETOS apenas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2455049 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDisposições Gerais (Art. 141 a 144)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

B

A competência da Justiça da Infância e da Juventude será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

C

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

D

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

E

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2454849 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×
Assistente Socioeducativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2454773 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Assistente Socioeducativo
Provas ×

Ética e Conduta Profissional

Qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada exemplo de ética profissional?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2454642 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×
Assistente Socioeducativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A punição penal é uma sanção do Estado por ter o cidadão infringido um bem considerado essencial para a sociedade. Nesse caso, poderão ser aplicadas penas, à EXCEÇÃO de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2454641 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os resultados da avaliação serão utilizados para planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento.

B

Os resultados da avaliação serão utilizados para reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas.

C

Os resultados da avaliação serão utilizados para celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação.

D

As informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.

E

Aos agentes públicos que, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento da Lei N° 12.594/2012 aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Aos agentes privados, por sua vez, será aplicado o Código Penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2454324 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Agente Socioeducativo
Provas ×
Assistente Socioeducativo
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2453588 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, compete ao Ministério Público, EXCETO

A

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

B

promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

C

promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes que estiverem em situação de risco.

D

impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

E

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.