Órgão jurisdicional, o Conselho Tutelar pode obrigar o cumprimento de determinações legais e punir quem as infrinja.

Ainda que seja um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não pode deliberar nem aplicar medidas de proteção que entender adequadas sem consultar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crianças e do Adolescente.

Ainda que seja um órgão permanente, o Conselho Tutelar não necessita ter ação contínua, podendo ser dissolvido de acordo com os interesses da comunidade.

Nada impede que ocupem o mesmo espaço o adolescente responsabilizado por ato infracional grave e aquele que precisa de abrigo.

Os programas de liberdade assistida devem ser estruturados no nível municipal, mas suficientemente distante da comunidade de origem do adolescente, para evitar que este mantenha contato com o grupo de vinculação original.

Os adolescentes a serem submetidos à privação de liberdade só o serão porque a sua contenção e submissão a um sistema de segurança são condições sine qua non para o cumprimento da medida socioeducativa.

As atividades psicoterapêuticas devem ser desenvolvidas indistintamente para todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.

As atividades pedagógicas não são indicadas durante o período de internação provisória.

Embora o ECA tenha enfatizado os aspectos pedagógicos e não os punitivos ou repressivos, a medida de internação guarda em si conotações coercitivas e educativas.

No trabalho com famílias, não cabe aos familiares a avaliação do desenvolvimento do grupo, uma vez que esta é prerrogativa do técnico que o acompanha e que determina o rumo da intervenção.