As normas de execução financeira vedam, em qualquer situação, a possibilidade de a unidade gestora contemplada na partilha do limite de saque da unidade orçamentária, recebido mediante descentralização realizada pelo órgão setorial de programação financeira com base no cronograma de desembolso setorial, transferir para outra unidade gestora os recursos financeiros correspondentes.

O inventário, que consiste em levantamento ou contagem física dos bens móveis e imóveis, caracteriza um instrumento de controle cujos objetivos, entre outros, são: proceder o ajuste dos dados escriturais dos saldos dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem; verificar a existência e situação dos imóveis, materiais estocados, equipamentos e materiais permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção e reparos; realizar a atualização dos registros e controles administrativo e contábil.

A impugnação de despesas realizadas por meio de suprimento de fundos caracteriza a única situação em que a autoridade que concedeu o adiantamento deve promover a apuração de responsabilidades e impor as penalidades cabíveis, que, desde que cumpridas integralmente, darão plena quitação das contas e eximirão o agente suprido de qualquer responsabilidade pelos atos praticados.

A execução, tanto da receita quanto da despesa orçamentárias, é realizada por etapas. Constituem estágios da receita a previsão, a arrecadação e o recolhimento. A despesa, por seu turno, passa pelas fases do empenho, da liquidação e do pagamento.

Receita pública, em sentido amplo, é todo e qualquer ingresso de recursos no patrimônio público. Refere-se, mais especificamente, a qualquer entrada de recursos financeiros que se reflete no aumento das disponibilidades.

No decorrer do exercício, a despesa só pode ser contabilizada em sua segunda fase de execução, a liquidação, quando já foi efetivamente incorrida. Ao final do exercício, porém, a despesa será registrada em sua primeira fase, quando serão inscritos em rubrica própria todos os empenhos que ainda não foram pagos.

Na administração pública, o exercício financeiro coincide com o ciclo orçamentário, tendo em vista a peculiaridade do setor público, no qual, por força de lei, a grande maioria dos recursos passa pelo orçamento, cuja execução é contabilizada e controlada.

A gestão das entidades públicas na administração pública moderna tem incorporado a perspectiva do neoliberalismo, pela qual a democracia e o desenvolvimento econômico, em regimes socialistas ou não, têm sido viáveis na medida em que o Estado se abstém de monopolizar todos os meios de produção, aceitando princípios essenciais de mercado, tais como a concorrência, a livre iniciativa, o lucro e a propriedade privada.

De acordo com a legislação aplicável à contabilidade pública, os bens de almoxarifado (estoques) devem ser avaliados pelo custo ou mercado, dos dois o menor.

A dívida consolidada refere-se unicamente às obrigações de prazo superior a 12 meses, contraídas mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos.