A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentou o art. 225 da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Conforme seu Art. 1º essa Lei estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Os objetivos e a classificação das Unidades de Conservação da Natureza no Estado do Paraná são concorrentes com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme dispõe a legislação federal em vigor. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei (http://www.meioambiente.pr.gov.br). O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I. Estação Ecológica.

II. Reserva Biológica.

III. Parque Nacional.

IV. Monumento Natural.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA.

Os documentos a seguir são tipos de comunicações de Atos Oficiais. Analise as definições apresentadas nas assertivas a seguir:

I. Ata – correspondência oficial enviada simultaneamente a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo instruções, ordens, recomendações, determinando a execução de serviços ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos.

II. Certidão – correspondência que se assemelha ao atestado, mas que não deve ser expedido por órgãos públicos. É um documento em que se manifesta uma opinião, conceito, resolução ou observação.

III. Circular – correspondência interna utilizada entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente, na qual se expõe qualquer assunto referente à atividade administrativa.

IV. Memorando – correspondência com caráter informativo ou propositivo dirigindo um expediente ao presidente da República ou ao vice-presidente.

V. Ofício – correspondência oficial expedida por e para autoridades públicas com a finalidade de tratamento de assuntos de serviços oficiais de interesse da administração pública entre si e também utilizado com particulares.

Assinale a alternativa verdadeira.

Analise:

“Justificou que esse procedimento era possível no sentido da aplicabilidade do inciso II do art. 11 da Resolução nº 046/CUn/2014, o qual permitia que os docentes em regime de vinte horas de qualquer departamento poderiam ser temporariamente vinculados ao regime de quarenta horas, sem dedicação exclusiva, após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes dessa alteração. Considerando-se em caráter especial o que constava do inciso II, que era a possibilidade de participação em outras ações de interesse institucional, desde que fossem definidas pelo Conselho Universitário”. No caso da redação do texto acima, trata-se:

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em: