Prova Completa: Advogado (FUNDASUS - AOCP

1074974 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Prescreve em três anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

C

Prescreve em um ano a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento.

D

Como regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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1074973 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Advogado
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Bens

Em relação ao regime civil de bens, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

C

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.

D

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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1074861 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Ministério da SaúdePortarias

No tocante à Portaria 373/2002-MS, que institui a Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Conferência Nacional de Saúde, a coordenação do processo anual de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.

B

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados.

C

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

D

Todos os estados que vierem a ser habilitados em Gestão Avançada do Sistema Estadual estarão também habilitados em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

E

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade não abrange a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

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1074833 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Acerca da organização administrativa e operacional do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal.

C

direção municipal do SUS, compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

É competência exclusiva da União elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

E

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde serão creditadas em contas gerais, movimentadas junto dos recursos livres na esfera de poder onde forem arrecadadas.

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1074832 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Ministério da SaúdePortarias

Em relação à normativa nacional de gestão de recursos e despesas com saúde, assinale a alternativa correta.

A

Serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para aferição dos índices mínimos de investimento, as referentes a obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

B

Os planos e metas municipais de saúde constituirão a base para o plano e metas nacionais, que promoverão a equidade interestadual.

C

Constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões.

D

São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

E

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 8% (oito por cento) de suas receitas tributárias.

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1074831 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
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Ministério da SaúdePortarias

No tocante à Portaria nº 1.820/2009-MS, que trata dos direitos e deveres dos usuários do SUS, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao atendimento humanizado no SUS compreende inúmeros direitos, mas não implica na escolha do local de morte.

B

O encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha o nome genérico das substâncias prescritas.

C

Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde.

D

O direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais do paciente extingue-se com a sua morte.

E

Todos os familiares e acompanhantes têm o direito de ser informados sobre o estado de saúde do paciente, independentemente de autorização ou decisão.

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1074830 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
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Aspectos Constitucionais

Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.

B

As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.

C

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

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1074829 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
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SUSDecreto 7.508/2011: Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde

O Decreto nº 7.508/2011 institui o regulamento de organização do Sistema Único de Saúde. Em relação às suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos.

B

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde e o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber.

C

A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

D

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde do SUS.

E

As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, em articulação com os Estados.

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1074828 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
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Ministério da SaúdePortarias

Em relação ao Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa é o manual para indução de ações de saúde, tendo por referência as diretrizes contidas na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

B

As metas, os objetivos e os indicadores do Termo de Compromisso de Gestão serão revistos anualmente, no mês de dezembro.

C

A centralização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão.

D

O Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica se organiza exclusivamente em dois componentes: Estratégico e Medicamentos de Dispensação Excepcional.

E

O repasse fundo a fundo é a modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores.

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1074827 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

No tocante à democratização da saúde pública pela participação e controle social, assinale a alternativa correta.

A

O não atendimento, pelos Municípios, dos requisitos estabelecidos para a participação no Fundo Nacional de Saúde implicará que os recursos concernentes sejam administrados pela União.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

D

O SUS contará, somente na esfera municipal, com o Conselho de Saúde.

E

As instâncias colegiadas do SUS substituem o Poder Legislativo em seus campos de atuação.