Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido aprocesso administrativo disciplinar devido a denúncias de que eleestaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião,foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupaçõesmédicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafaelrecorreu do processo administrativo que resultou em sua demissãoe solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumentode que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em suadefesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituiçõese havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinadanão ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas doiscargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que oexercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública desaúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundaçãode saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulaçãode cargos públicos estatutários.

Considerando essa situação hipotética e as regras relativas aoprocesso administrativo e aos agentes públicos, julgue o item quese segue.

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido aprocesso administrativo disciplinar devido a denúncias de que eleestaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião,foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupaçõesmédicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafaelrecorreu do processo administrativo que resultou em sua demissãoe solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumentode que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em suadefesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituiçõese havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinadanão ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas doiscargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que oexercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública desaúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundaçãode saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulaçãode cargos públicos estatutários.

Considerando essa situação hipotética e as regras relativas aoprocesso administrativo e aos agentes públicos, julgue o item quese segue.

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários.

Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.