"Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade" (...) "Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição." (...) "Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal." Essas declarações fazem parte da Constituição de:

A lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No Art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV - Centralização político-administrativa, sem direção única em cada esfera de governo.
V - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
É correto o que se afirma em:

Após o diagnóstico de TEA e a comunicação à família, deve-se iniciar imediatamente a fase do tratamento e da habilitação/reabilitação. O projeto terapêutico a ser desenvolvido deve resultar: do diagnóstico elaborado; das sugestões decorrentes da avaliação interdisciplinar da equipe e; das decisões da família. Todo o projeto terapêutico, portanto, será individualizado e deve atender às necessidades, às demandas e aos interesses de cada paciente e de seus familiares. Sobre o processo de reabilitação multiprofissional ao indivíduo com TEA, analise as afirmações a seguir:
I - A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde.
II - A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo.
III - No atendimento à pessoa com TEA, a rotina clínica não influencia (horários, espaço clínico, participantes da sessão, instrumentos, o diálogo como ponto fundamental de inserção da pessoa).
IV - No contexto do atendimento ao adulto e ao idoso com TEA, o foco do atendimento deve se voltar à integração e ao acesso aos serviços, à comunidade, à inserção no mercado de trabalho e ao lazer.
É correto o que se afirma em:

No Transtorno do Espectro Autista (TEA), existem comportamentos que são incomuns e que não são bons preditores de TEA, porque várias crianças com TEA não os apresentam e, quando os têm, costumam demonstrá-los mais tardiamente. Em alguns casos, são observados comportamentos atípicos, repetitivos e estereotipados severos, o que indica a necessidade de encaminhamento à avaliação diagnóstica mais detalhada. Dito isso, em relação ao comportamento motor, analise as afirmações a seguir:
I - Exibem movimentos motores estereotipados: flapping de mãos, "espremer-se", correr de um lado para o outro, entre outros movimentos.
II - Têm ações atípicas repetitivas: alinhar/empilhar brinquedos de forma rígida; observar objetos aproximando-se muito deles; prestam atenção exagerada a certos detalhes de um brinquedo, demonstram obsessão por determinados objetos em movimento (ventiladores, máquinas de lavar roupas etc.).
III - Possuem sensibilidade exagerada a determinados sons (como os do liquidificador, do secador de cabelos etc.), reagindo a eles de forma exacerbada.
IV - Têm dificuldade de se aninhar no colo dos cuidadores.
É correto o que se afirma em:

Na investigação clínica para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode haver uma deficiência intelectual (DI) associada, a qual deve sempre ser investigada. Ao encontro disso, sabe-se que a deficiência intelectual é caracterizada por déficits nas áreas social, da cognição e da capacidade adaptativa. Os indivíduos com esse transtorno também apresentam estereotipias e alterações comportamentais que podem ser bastante severas. Em alguns casos, os transtornos globais do desenvolvimento são os mais comumente associados ao autismo infantil. Nesse sentido, a prevalência aponta que 40% das pessoas com DI apresentam critérios diagnósticos para TEA e que até 70% de indivíduos com quadro de autismo clássico apresentam DI. Diante do exposto, durante a avaliação clínica de indivíduos com suspeita de um transtorno global do desenvolvimento, deve-se:
I - Descartar o levantamento minucioso do histórico perinatal. As lesões cerebrais associadas (com ou sem crises convulsivas) não interferem na investigação clínica para DI.
II - Indivíduos com DI sem causa definida devem ser investigados para uma aberração cromossômica (cariótipo) e/ou para a síndrome do X frágil.
III - Indivíduos com alterações morfológicas devem ser investigados para a existência de uma síndrome genética. A interconsulta com um serviço de genética médica é recomendável.
É correto o que se afirma em:

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. São formas de alienação parental, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.
II - Dificultar o exercício da autoridade parental.
III - Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.
IV - Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
V - Comunicar informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
É correto o que se afirma em:

A rede de cuidados às pessoas com deficiência é um programa criado pelo Ministério da Saúde que busca ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estável; de forma intermitente ou contínua, a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Fazem parte dos componentes da atenção especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas deficiências:
I - Centros Especializados em Reabilitação (CER)
II - Estabelecimentos em saúde habilitados em apenas um serviço de Reabilitação
III - Oficinas ortopédicas
IV - Centros Especializados Odontológicos (CEO)
V - Estabelecimentos em saúde que sejam habilitados em mais de dois serviços de Reabilitação.
É correto o que se afirma em:

Inventários de desenvolvimento geral e de sinais de alerta para problemas são um importante material para instrumentalizar as equipes de saúde na tarefa de identificação desses casos, desde a detecção dos sinais até o diagnóstico propriamente dito, os quais necessitam acompanhamento e intervenção. Ao encontro disso, foi sugerido, por Bair et al. (2006), um rol de características sugestivas de TEA que são encontrados com frequência no histórico clínico e nas pesquisas com pacientes diagnosticados com TEA. Sobre os indicadores do desenvolvimento e sinais de alerta para crianças de zero a seis meses, analise as afirmações a seguir:
I - Por volta dos 3 meses de idade, a criança passa a acompanhar e a buscar o olhar de seu cuidador, porém a criança com TEA pode não fazer isso ou fazer com frequência menor.
II - Em torno dos 6 meses de idade, é possível observar que a criança presta mais atenção a pessoas do que a objetos ou brinquedos. A criança com TEA tende a prestar menos atenção a objetos.
III - Desde o começo, a criança parece ter atenção à (melodia da) fala humana. Após os 3 meses, ela já identifica a fala de seu cuidador, mostrando reações corporais. Para sons ambientais, apresenta expressões, por exemplo, de "susto", choro e tremor. A criança com TEA pode ignorar ou apresentar pouca resposta aos sons de fala.
IV - Por volta dos 3 meses, há o início de diferentes formatações de choro: choro de fome, de birra etc. Esses formatos diferentes estão ligados ao momento e/ou a um estado de desconforto. A criança com TEA pode ter um choro indistinto nas diferentes ocasiões e pode ter frequentes crises de choro duradouro, sem ligação aparente a evento ou pessoa.
V - Nas brincadeiras, a criança olha para o objeto e o explora de diferentes formas (sacode, atira, bate etc.). A ausência ou a raridade desses comportamentos exploratórios pode ser indicadores de TEA.
É correto o que se afirma em:

O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei, considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. Caso os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico com direta internação compulsória.
III - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V - Advertência.
É correto o que se afirma em:

A Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, criada em 9 de dezembro de 2020, pelo Decreto n.º 10.570, tem como princípios o respeito à dignidade da pessoa humana, o reconhecimento da família como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Segundo esse mesmo decreto, no art. 3º, são objetivos da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
I - Apoiar, fortalecer e articular as iniciativas existentes no âmbito das competências das políticas coordenadas pelos órgãos do Poder Executivo federal e propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas.
II - Propor estratégias integradas que possam potencializar a articulação intersetorial, qualificar a atenção aos vínculos familiares no escopo das políticas públicas e potencializar os resultados.
III - Promover a avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelos órgãos do Poder Executivo Federal, visando à elaboração de proposições que aprimorem a atenção às famílias no âmbito das políticas públicas.
IV - Fomentar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimento acerca da realidade das famílias brasileiras e da relação entre os vínculos familiares e o bem-estar da população.
V - Articular os esforços entre o Governo Federal e a sociedade civil, em prol da valorização, do apoio e do fortalecimento dos vínculos familiares.
É correto o que se afirma em: