Despesa pública pode ser entendida como a aplicação dos recursos arrecadados pelo Estado para atendimento das necessidades coletivas. Dessa forma, em relação à legislação vigente, é CORRETO afirmar que:

A realização da receita pública segue fases sucessivas, indispensáveis para o controle da arrecadação. Com base no tema, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dessas fases:

No âmbito do orçamento público, a classificação correta das receitas é essencial para o controle fiscal e a observância dos limites legais. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

No contexto da política fiscal e do controle das contas públicas, o resultado primário e o resultado nominal são indicadores amplamente utilizados. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a execução orçamentária, constatou-se a necessidade de atender a uma despesa urgente e imprevisível, decorrente de calamidade pública, não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, deve ser utilizado o crédito:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu importantes regras de disciplina fiscal para os entes federativos. Segundo a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento e a execução das políticas públicas são estruturados a partir de três instrumentos previstos constitucionalmente. Considerando o Art. 165 da CF/88, assinale CORRETAMENTE:

A licitação é instrumento essencial da Administração Pública para a contratação de bens e serviços. Sobre o tema e à luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de licitação, seus princípios e as modalidades atualmente vigentes:

Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a: