O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).

De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos fundamentais de segunda geração.

Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas.

A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.

No ordenamento jurídico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior.

O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da República.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebre o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

Os serviços técnicos especializados dispensam a exigência de licitação.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.