De acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A exposição de ocorrências, fatos, despesas, transações e atividades, com a finalidade de prestar contas à autoridade superior, é feita mediante

A fórmula terminal “Pede deferimento” é típica

Nos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em

Um grupo de servidores públicos decide reunir-se, pacificamente, em praça pública situada em frente à repartição na qual exercem suas funções. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura o direito de reunião, que

Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Está correto o que consta APENAS em

Nos termos da Constituição Federal brasileira, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministro não atenda, injustificadamente, a solicitação em determinado prazo restará caracterizado crime de responsabilidade. Nos termos da Constituição Federal brasileira, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de

Em busca de inovação, algumas empresas têm utilizado um modelo de estrutura organizacional diferenciado dos demais, que permite, por exemplo, a integração horizontal entre as áreas funcionais da empresa. Para autores como Vasconcellos (1982) resume-se em: quando duas ou mais formas de estrutura são utilizadas, simultaneamente, sobre os mesmos membros de uma organização. Este modelo denomina-se