As sentenças abaixo descrevem algumas definições e conceitos presentes na administração pública referente à garantia da probidade, retidão, integridade quanto à prestação de contas das despesas e sua correta avaliação. Sobre o tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa; ele sempre será exonerado de sua responsabilidade, independente do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas.

II. É denominado ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito contidos em lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas em lei, não é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. É classificado ato comum praticado pelo mercado sem punição legal prevista.

As sentenças abaixo discorrem sobre alguns princípios básicos da Administração Pública. Baseado no tema, analise as sentenças, atribua valores verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) O princípio da legalidade, significa que somente nas atividades funcionais dentro das entidades privadas estamos sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Na administração pública este princípio legalmente não se aplica, não constituindo ato inválido, que exponha à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal conforme o caso.

( ) O princípio da moralidade assegura que, o administrador, ao agir, não deverá decidir somente pelo que é legal , conveniente, oportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.