O credenciamento de campos de estágios é uma competência das unidades de ensino, às quais cabe comunicar, aos conselhos regionais de serviço social de sua jurisdição, os campos de estágio, seus alunos, bem como os assistentes sociais supervisores.

Na relação com o usuário, constitui dever do assistente social a garantia da plena informação e discussão acerca das possibilidades e conseqüências das situações apresentadas.

A ética, como espaço de reflexão acerca da moral, é também um espaço da filosofia, cujas principais características podem ser assim destacadas: a perspectiva de ir às raízes, na busca de um saber inteiro; a constante indagação sobre o significado dos valores, o porquê de sua escolha e para onde tal escolha conduz o profissional.

Apesar de moral e ética distinguirem-se uma da outra, a ética constitui-se na resposta consciente do grupo profissional, relativo à moral profissional.

A adoção da redução de danos como fundamento admite que a convivência da humanidade com as drogas é uma questão de escolha de foro íntimo.

Entre as diretrizes de redução dos danos sociais e à saúde expressas na Política Nacional sobre Drogas, recomendase assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o sistema de garantia de direitos previsto no ECA.

Entre as atribuições do conselho tutelar relativas ao atendimento e aconselhamento aos pais, destaca-se a aplicação de medidas tais como: inclusão em programas de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; e a advertência.

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar composto de oito membros, escolhidos pela administração local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

A formulação e o desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade do município, sendo vedada a participação de entidades vinculadas ao setor privado.