Na gestão inicial, o gestor municipal assume total responsabilidade pelas ações de assistência social e, para tanto, recebe como um dos incentivos a intermediação direta com a União para celebrar ajustes relacionados à revisão do benefício de prestação continuada.

O princípio da cooperação é recomendado nos casos em que a demanda do município não justifica a disponibilização, em seu âmbito, de serviços continuados nos referidos níveis de proteção social.

As ações de competência das instâncias federativas locais devem contar com o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a ajuda incondicional das instâncias federativas mais amplas na realização das referidas ações.

Os direitos sociais distinguem-se dos direitos difusos, pois os mesmos estão voltados para a humanidade e se referenciam na fraternidade e solidariedade.

Entre as principais funções da política pública destacam-se a concretização de direitos conquistados pela sociedade e previstos na lei, bem como a alocação e distribuição de bens públicos.

Política social pública é sinônimo de política estatal, ou seja, identifica-se diretamente com o Estado.

Cidadania não se limita à concepção de direito a ter direitos, às conquistas legais, ao acesso ou implementação efetiva dos direitos. Ela deve ser compreendida como um processo em constante construção, que inclui a invenção de novos direitos.

Pela proximidade das equipes da atenção básica às famílias e comunidades, as referidas equipes são consideradas estratégicas para garantir o acesso e o enfrentamento de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool, outras drogas e a diversas formas de sofrimento psíquico.

Segundo a lógica de organização proposta pelo Ministério da Saúde, os municípios com menos de 20 mil habitantes não precisam ter CAPS e podem estruturar sua rede de cuidados a partir da atenção básica.

Para receber o auxílio-reabilitação do Programa De Volta Para Casa, no valor de duzentos reais em espécie, por um período de dois anos, a pessoa deve estar freqüentando diariamente um centro de atenção psicossocial (CAPS) localizado dentro do hospital psiquiátrico onde estava internado.